Os Termos e condições gerais seguintes são válidos para todos os serviços que a Clinigo GmbH presta na página de internet https://www.Liberation-express.de/ (doravante “Liberation Express”).
A Liberation Express é uma plataforma de telemedicina através da qual um utilizador pode solicitar um parecer pericial a um dos médicos que colabora com a Liberation Express, de acordo com o ponto 80 (tabela de honorários para médicos). O teor do parecer é uma avaliação com base no poder discricionário do médico sobre se é possível que exista uma inaptidão para vacinação por motivo de alergia a componentes individuais ou a todos os componentes das vacinas contra a Covid-19. Caso não seja de excluir com segurança uma alergia, o médico pode emitir um atestado de inaptidão para vacinação temporário com até 6 meses de validade e recomendar simultaneamente uma verificação especializada junto de um alergologista. Pela elaboração do parecer é cobrado um preço único de 20,00 euros, conforme a tabela de honorários para médicos válida.
1.º A celebração do contrato para a intermediação da elaboração de um parecer por um dos médicos parceiros da Liberation Express é realizada exclusivamente entre a Clinigo GmbH e o utilizador, na medida em que este se regista no website www.Liberation-express.de gerido pela Clinigo GmbH.
2.º O contrato para a elaboração de um parecer é exclusivamente realizado entre o utilizador e o médico intermediado pela Liberation Express. Na medida em que o utilizador recolhe informações sobre a sua idade e sexo, bem como informações sobre a sua identidade através da plataforma Liberation Express, ficam à disposição do médico todas as informações necessárias para a elaboração do parecer.
3.º O utilizador declara-se de acordo que os dados recolhidos pelo utilizador sejam guardados, tratados e transmitidos a médicos colaboradores da Liberation Express.
4.º O utilizador exime o médico que elabora o parecer do seu dever de sigilo médico, na medida em que o parecer tem de ser transmitido ao utilizador e guardado pela Liberation Express.
5.º O utilizador está obrigado a prestar informações verdadeiras sobre a sua identidade e a provar a sua identidade com informações do seu número do documento de identificação, endereço postal, endereço de e-mail e número de telemóvel.
6.º Uma prova de identidade adicional é conseguida através do processo de pagamento, pois o pagamento só é possível através de uma conta à ordem em nome próprio ou de um cartão de crédito, com os quais é possível determinar a identidade efetiva do utilizador.
7.º O parecer elaborado e/ou o atestado de inaptidão para vacinação não é transmissível e é válido apenas para o próprio utilizador.
1.º Os utilizadores não têm o direito de rescindir o contrato celebrado com a Liberation Express e o médico.
2.º O parecer individual elaborado pelo médico é um serviço prestado à medida das circunstâncias pessoais do consumidor e que não pode ser utilizado de outro modo.
1.º O utilizador paga pela elaboração do parecer um preço único de 20,00 euros, incluindo IVA, conforme a tabela de honorários para médicos (GOÄ) válida, ponto 80.
2.º O pagamento é feito através do prestador de serviços de pagamento Mollie. Para este fim, o utilizador tem de indicar o endereço de e-mail e, em função do método de pagamento escolhido, os seus dados de cartão de crédito ou de conta bancária. Não são possíveis pagamentos em numerário.
1.º A Liberation Express não assume qualquer garantia de quantidade ou qualidade dos serviços prestados pelos médicos, nem pelas informações prestadas pelo próprio utilizador.
2.º A Liberation Express assume sempre a responsabilidade contratual e extracontratual em caso de dolo e negligência grosseira em conformidade com as disposições legais a respeito de indemnização por danos ou compensação por despesas incorridas inutilmente.
3.º Nos restantes casos, a Liberation Express é responsável – salvo disposição em contrário no ponto 4 – apenas no caso de violação de uma obrigação contratual cujo cumprimento possibilita fundamentalmente a execução do contrato e em cujo cumprimento os utilizadores devem confiar regularmente (chamada obrigação contratual principal), embora limitada à compensação por danos previsíveis e típicos. Em todos os restantes casos, a nossa responsabilidade está excluída sob reserva do disposto no ponto 4.
4.º A responsabilidade da Liberation Express por danos e violações contra a vida, a integridade física ou a saúde e em conformidade com a lei alemã de responsabilidade do produto vigora sem prejuízo das limitações e exclusões de responsabilidade mencionadas. 5.º As limitações referidas são válidas também em benefício do representante legal e de agentes de execução da Liberation Express quando são intentadas ações diretamente contra estes.
1.º O idioma original do contrato é exclusivamente o alemão.
2.º Antes de celebrar o contrato de utilização, as condições de utilização e a declaração de proteção de dados podem ser impressas através da função de impressão do navegador ou guardadas por meio eletrónico. Não é feito o armazenamento do texto do contrato pela nossa parte.
1.º A Liberation Express esforça-se por desenvolver continuamente os serviços prestados e os produtos disponibilizados, melhorando-os e adaptando-os aos avanços tecnológicos, de forma a poder oferecer aos clientes serviços inovadores. De modo a poder responder aos requisitos organizacionais e processuais que resultam daí, reproduzir conformemente eventuais transformações dos direitos e deveres das Partes contratantes e adaptar ao desenvolvimento legislativo e quadro legal atuais, a Liberation Express pode alterar ligeiramente disposições importantes destas condições de utilização num âmbito razoável para os sujeitos dos testes, desde que esta alteração não resulte numa modificação da estrutura total do contrato.
1.º O fornecedor observa as disposições legais sobre a proteção de dados. As disposições de proteção de dados do fornecedor estão disponíveis em www.Liberation-express/datenschutz.php.
1.º As Partes concordam que as alterações ou aditamentos a estes Termos e condições gerais serão feitos por escrito e não serão feitos acordos acessórios verbais.
2.º Se disposições individuais destas condições contratuais sejam ou se tornem nulas, a validade das restantes condições contratuais mantém-se inalterada. A disposição nula deve, em seguida, ser substituída por uma regulação que corresponda aos objetivos económicos das Partes. O mesmo se aplica no caso de estas condições contratuais conterem omissões.
3.º Aplica-se exclusivamente a lei da República Federal da Alemanha com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias. Quando o utilizador é consumidor e no momento da sua marcação de consulta tem a sua residência habitual num outro país, a aplicação da legislação vinculativa deste país mantém-se inalterada pela lei escolhida na frase 1.
4.º Desde que a Parte contratante se trate de um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo de direito público, o foro competente para todas as disputas decorrentes da relação contratual entre o utilizador e o fornecedor é Hamburgo.